RHC 155423 - DECISAO

RHC 155423 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o tribunal a quo fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito e da tentativa de fuga do acusado, sendo inadequadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP e insuficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis para afastar a segregação cautelar.

Parties
Recorrente: LUCAS INACIO SOARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Monocrático Da Terceira Seção)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta Do Delito, Antecipação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta Do Delito Antecipação Da Pena

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Parties

LUCAS INACIO SOARES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Monocrático Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 caráter de antecipação da pena da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o tribunal a quo fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito e da tentativa de fuga do acusado, sendo inadequadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP e insuficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis para afastar a segregação cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.