HC 701029 - DECISAO

HC 701029 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não estar demonstrada ilegalidade manifesta. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta (quantidade e natureza das drogas apreendidas) e da ausência de identidade fático-processual que autorizasse a extensão da ordem deferida ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA PIRROTTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp), Tráfico De Drogas, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Jurisprudência Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp) Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA PIRROTTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 possibilidade de extensão da ordem de soltura a outros corréus nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não estar demonstrada ilegalidade manifesta. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta (quantidade e natureza das drogas apreendidas) e da ausência de identidade fático-processual que autorizasse a extensão da ordem deferida ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal