RHC 155407 - DECISAO

RHC 155407 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública em razão de reincidência) e porque os documentos acostados não comprovam que o paciente integra grupo de risco para COVID-19, nem que a unidade prisional deixou de adotar medidas capazes de evitar contaminação, de modo que não ficou demonstrado constrangimento ilegal que autorizasse a revogação ou substituição da prisão.

Parties
Recorrente: VANDERLEI IVO DE MENDONÇA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Reincidência +1 more

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Parties

VANDERLEI IVO DE MENDONÇA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 e da Recomendação CNJ nº 62/2020
  3. 3 necessidade de documentação necessária (decisão de primeiro grau) para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública em razão de reincidência) e porque os documentos acostados não comprovam que o paciente integra grupo de risco para COVID-19, nem que a unidade prisional deixou de adotar medidas capazes de evitar contaminação, de modo que não ficou demonstrado constrangimento ilegal que autorizasse a revogação ou substituição da prisão.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.