HC 700778 - DECISAO

HC 700778 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no reiterado descumprimento de medidas protetivas, nas ameaças e na tentativa de atropelamento da vítima, configurando risco concreto à integridade da vítima e à ordem pública, e sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o habeas corpus não é meio para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: RAFAEL LUCAS CRISTINO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006, Análise De Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório Vedado
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 Análise De Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

RAFAEL LUCAS CRISTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em risco à ordem pública e à integridade da vítima

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no reiterado descumprimento de medidas protetivas, nas ameaças e na tentativa de atropelamento da vítima, configurando risco concreto à integridade da vítima e à ordem pública, e sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o habeas corpus não é meio para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.