HC 684078 - DECISAO

HC 684078 - DECISAO

Havendo pequena quantidade de entorpecentes apreendida (35,5 g de maconha e 5,7 g de cocaína) e ausência de fundamentação concreta a demonstrar periculum libertatis, a prisão preventiva mantida pelo Tribunal de origem revela constrangimento ilegal; assim, confirma-se a liminar e concede-se a ordem para substituir a prisão cautelar por medidas alternativas, nos termos do juízo singular e observadas recomendações do CNJ e a excepcionalidade prevista na Lei n. 12.403/2011.

Parties
Paciente: Paulo Ricardo Santos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus, Pandemia/cnj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Habeas Corpus Pandemia/cnj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Ricardo Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea do periculum libertatis para decretação de prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Se pequena quantidade de droga apreendida justifica segregação cautelar
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão durante contexto da pandemia (Recomendação CNJ n.62/2020)

Ratio Decidendi

Havendo pequena quantidade de entorpecentes apreendida (35,5 g de maconha e 5,7 g de cocaína) e ausência de fundamentação concreta a demonstrar periculum libertatis, a prisão preventiva mantida pelo Tribunal de origem revela constrangimento ilegal; assim, confirma-se a liminar e concede-se a ordem para substituir a prisão cautelar por medidas alternativas, nos termos do juízo singular e observadas recomendações do CNJ e a excepcionalidade prevista na Lei n. 12.403/2011.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar, e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo juízo singular, salvo prisão por outro motivo.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.