HC 700784 - DECISAO

HC 700784 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, entendendo-se que não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator de tribunal local, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não tendo sido demonstrada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento da medida.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf, Competência Para Apreciação De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar por relator de tribunal local
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize afronta à Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, entendendo-se que não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator de tribunal local, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não tendo sido demonstrada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento da medida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.