RHC 154501 - DECISAO

RHC 154501 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido demonstrou elementos concretos que preenchem os requisitos do art.312 do CPP (prática em flagrante de introdução de cédulas falsas, indícios de reiteração delitiva, antecedentes e investigação em curso, risco à ordem pública), sendo as medidas alternativas inadequadas e não havendo demonstração dos requisitos para relaxamento da custódia em razão da pandemia.

Parties
Recorrente / Paciente: WILLIAN VINICIUS ROSTI DE OLIVEIRA; Órgão a Quo (prolatou Acórdão): Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Parte Interessada (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Repetição Delitiva (reiteração), Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Recomendação CNJ N.62/2020 E Covid 19
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reincidência Repetição Delitiva (reiteração) Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Recomendação CNJ N.62/2020 E Covid 19

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Parties

WILLIAN VINICIUS ROSTI DE OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão a Quo (prolatou Acórdão)

Ministério Público Federal

Parte Interessada (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da prisão preventiva diante de inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido demonstrou elementos concretos que preenchem os requisitos do art.312 do CPP (prática em flagrante de introdução de cédulas falsas, indícios de reiteração delitiva, antecedentes e investigação em curso, risco à ordem pública), sendo as medidas alternativas inadequadas e não havendo demonstração dos requisitos para relaxamento da custódia em razão da pandemia.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.