HC 700578 - DECISAO

HC 700578 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se comprovou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na quantidade e nocividade do entorpecente apreendido (278g de skunk), na reincidência específica do paciente e no fato de responder a outra ação penal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e estando em consonância com jurisprudência dos tribunais superiores, de modo que a manutenção da custódia cautelar é justificada.

Parties
Paciente: ALAN CARLOS LIMA DE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência Específica, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Específica Proporcionalidade

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Parties

ALAN CARLOS LIMA DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus versus outros remédios processuais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se comprovou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na quantidade e nocividade do entorpecente apreendido (278g de skunk), na reincidência específica do paciente e no fato de responder a outra ação penal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e estando em consonância com jurisprudência dos tribunais superiores, de modo que a manutenção da custódia cautelar é justificada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.