HC 686508 - DECISAO

HC 686508 - DECISAO

Havia fundadas razões para ingresso no domicílio do paciente, extraídas de atos concretos narrados no boletim de ocorrência e confirmadas por apreensões posteriores, de modo que as provas obtidas foram consideradas lícitas; ademais, a expressiva quantidade e a forma de acondicionamento da droga demonstram gravidade concreta e potencial reiteração, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, o habeas corpus foi conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

Parties
Paciente: ROBSON DONIZETI PINHEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita +1 more

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Parties

ROBSON DONIZETI PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade de provas por violação do domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para ingresso no domicílio do paciente, extraídas de atos concretos narrados no boletim de ocorrência e confirmadas por apreensões posteriores, de modo que as provas obtidas foram consideradas lícitas; ademais, a expressiva quantidade e a forma de acondicionamento da droga demonstram gravidade concreta e potencial reiteração, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, o habeas corpus foi conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.