HC 632545 - DECISAO

HC 632545 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus se configura, em grande parte, como sucedâneo de recurso próprio e a Corte Superior é incompetente para conhecer da impetração originária quanto ao ato de pronúncia; ademais, mesmo ad argumentandum tantum, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão ex officio, sendo o prazo de 90 dias do art.316, parágrafo único, do CPP não peremptório, a pronúncia afasta alegação de excesso de prazo (Súmulas 21 e 52/STJ) e a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública, pela conveniência da instrução e pelos indícios de ameaça a testemunhas, reincidência e integração em organização...

Parties
Paciente: Alencar Custódio de Almeida; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal (art.316, Parágrafo Único, Cpp), Excesso De Prazo, Pronúncia, Supressão De Instância, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal (art.316, Parágrafo Único, Cpp) Excesso De Prazo Pronúncia Supressão De Instância Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal +2 more

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Parties

Alencar Custódio de Almeida

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do prazo de 90 dias previsto no art.316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus se configura, em grande parte, como sucedâneo de recurso próprio e a Corte Superior é incompetente para conhecer da impetração originária quanto ao ato de pronúncia; ademais, mesmo ad argumentandum tantum, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão ex officio, sendo o prazo de 90 dias do art.316, parágrafo único, do CPP não peremptório, a pronúncia afasta alegação de excesso de prazo (Súmulas 21 e 52/STJ) e a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública, pela conveniência da instrução e pelos indícios de ameaça a testemunhas, reincidência e integração em organização...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem
  • publique-se