HC 701052 - DECISAO

HC 701052 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capazes de autorizar habeas corpus de ofício; a decisão que decretou a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, periculosidade da agente, reiteração delitiva e descumprimento de medidas protetivas), justificando a necessidade de garantir a ordem pública e a integridade da vítima; questões não decididas pela corte de origem (ex.: excesso de prazo) não foram examinadas para evitar supressão de instância, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MIRLA ELOIR FRANCA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Lei Maria Da Penha Medidas Cautelares Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

MIRLA ELOIR FRANCA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capazes de autorizar habeas corpus de ofício; a decisão que decretou a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, periculosidade da agente, reiteração delitiva e descumprimento de medidas protetivas), justificando a necessidade de garantir a ordem pública e a integridade da vítima; questões não decididas pela corte de origem (ex.: excesso de prazo) não foram examinadas para evitar supressão de instância, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.