HC 691882 - DECISAO

HC 691882 - DECISAO

Não se configurou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, pois os autos retornaram recentemente à relatora com parecer da Procuradoria de Justiça (24/08/2021), o processo tramita regularmente com prioridade para julgamento no próximo bimestre, foi expedida guia de execução provisória e foram observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade; por isso, com fundamento no art. 34, XX, do RISJT, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DA COSTA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Prisão Cautelar, Execução Provisória Da Pena, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Súmula 716 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Prisão Cautelar Execução Provisória Da Pena Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Súmula 716 STF

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Parties

ALESSANDRO DA COSTA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura
  3. 3 revisão periódica da necessidade da prisão (art. 316 CP)

Ratio Decidendi

Não se configurou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, pois os autos retornaram recentemente à relatora com parecer da Procuradoria de Justiça (24/08/2021), o processo tramita regularmente com prioridade para julgamento no próximo bimestre, foi expedida guia de execução provisória e foram observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade; por isso, com fundamento no art. 34, XX, do RISJT, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISJT.
  • Intimem-se.