RHC 154750 - DECISAO

RHC 154750 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base na prova da materialidade e indícios de autoria, na elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, na fuga do paciente e em outra ação penal em andamento que indicam risco concreto de reiteração delitiva, além da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; o risco relacionado à Covid-19 não foi demonstrado de modo a autorizar a revogação da custódia, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado.

Parties
Recorrente / Paciente: Jose Humberto Passetto Junior; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final (recurso Denegado)
Outcome
Recurso improvido (negado provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Risco De Reiteração Delitiva, Quantidade De Entorpecentes, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Risco De Reiteração Delitiva +3 more

Case Brief

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Parties

Jose Humberto Passetto Junior

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de elementos concretos para demonstrar risco à ordem pública
  3. 3 peso da quantidade e natureza das drogas apreendidas como gravidade concreta

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base na prova da materialidade e indícios de autoria, na elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, na fuga do paciente e em outra ação penal em andamento que indicam risco concreto de reiteração delitiva, além da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; o risco relacionado à Covid-19 não foi demonstrado de modo a autorizar a revogação da custódia, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Recurso improvido (negado provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.