RHC 145747 - DECISAO

RHC 145747 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva encontrava-se devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos crimes praticados contra pessoas vulneráveis, indícios suficientes de materialidade e autoria, risco à ordem pública e necessidade para a instrução processual e garantia da aplicação da lei penal; medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes; ademais, a revisão do decreto prisional nos termos do art. 316 do CPP não autoriza, na via recursal, o reconhecimento automático de ilegalidade, e o STJ não poderia examinar matérias não apreciadas pela instância de origem para não provocar supressão de instância.

Parties
Recorrente: PAULA MARIA LOURENÇO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Segredo De Justiça, Contraditório E Ampla Defesa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revisão Da Custódia (art. 316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Segredo De Justiça Contraditório E Ampla Defesa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revisão Da Custódia (art. 316 Cpp)

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Parties

PAULA MARIA LOURENÇO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 revisão periódica da custódia nos termos do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva encontrava-se devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos crimes praticados contra pessoas vulneráveis, indícios suficientes de materialidade e autoria, risco à ordem pública e necessidade para a instrução processual e garantia da aplicação da lei penal; medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes; ademais, a revisão do decreto prisional nos termos do art. 316 do CPP não autoriza, na via recursal, o reconhecimento automático de ilegalidade, e o STJ não poderia examinar matérias não apreciadas pela instância de origem para não provocar supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se