HC 682474 - DECISAO

HC 682474 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a prisão preventiva com elementos de materialidade e indícios de autoria (confissão, vídeos, auto de exibição e apreensão) e evidenciaram multirreincidência específica e risco de reiteração delitiva, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus substitutivo não se presta à reanálise de mérito probatório, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: NICOLAS ESTEBAN LOPEZ GOMES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Insignificância Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

NICOLAS ESTEBAN LOPEZ GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a prisão preventiva com elementos de materialidade e indícios de autoria (confissão, vídeos, auto de exibição e apreensão) e evidenciaram multirreincidência específica e risco de reiteração delitiva, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus substitutivo não se presta à reanálise de mérito probatório, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.