HC 685759 - DECISAO

HC 685759 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, com indicação de gravidade concreta (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, dinheiro e anotações) e risco de reiteração delitiva (antecedente recente), além de estar prejudicada a alegação de excesso de prazo em razão do encerramento da instrução; tais elementos justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ MESSIAS FERREIRA; Interessado: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus e, na extensão conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Reincidência, Custódia Cautelar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Reincidência Custódia Cautelar Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ANDRÉ LUIZ MESSIAS FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta em art. 312 do CPP
  2. 2 uso de condenação anterior/cumprimento de pena como indicativo de periculum libertatis
  3. 3 quantidade e variedade de entorpecentes como fundamento para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, com indicação de gravidade concreta (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, dinheiro e anotações) e risco de reiteração delitiva (antecedente recente), além de estar prejudicada a alegação de excesso de prazo em razão do encerramento da instrução; tais elementos justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus e, na extensão conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.