HC 679897 - DECISAO

HC 679897 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada por razões genéricas de gravidade abstrata e não por elementos concretos que demonstrassem a necessidade da custódia; considerando a primariedade do paciente, a quantidade de droga apreendida (indicativa de não se tratar de tráfico em grande escala) e o crime praticado sem violência ou grave ameaça, demonstrou-se que medidas cautelares alternativas seriam adequadas e suficientes. Assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Guilherme Augusto Bazan; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara do Plantão da comarca de São José do Rio Preto/SP; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (liminar Confirmada)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; liminar confirmada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Pandemia/cnj 62/2020
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Pandemia/cnj 62/2020

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Parties

Guilherme Augusto Bazan

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara do Plantão da comarca de São José do Rio Preto/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação concreta vs gravidade abstrata do delito
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada por razões genéricas de gravidade abstrata e não por elementos concretos que demonstrassem a necessidade da custódia; considerando a primariedade do paciente, a quantidade de droga apreendida (indicativa de não se tratar de tráfico em grande escala) e o crime praticado sem violência ou grave ameaça, demonstrou-se que medidas cautelares alternativas seriam adequadas e suficientes. Assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; liminar confirmada.

Orders

  • Conceder a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Paciente fica sob o compromisso de comparecimento aos atos do processo, cabendo ao Juiz de primeiro grau estabelecer as condições