RHC 155605 - DECISAO

RHC 155605 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos extraídos do flagrante (apreensão de 451,5 gramas de cocaína acondicionada em 430 pinos prontos para venda com inscrições vinculadas à facção 'Comando Vermelho', declarações policiais e laudo pericial), o que evidencia fumus commissi delicti e periculum libertatis aptos a justificar a medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP; assim, não cabe substituir a custódia por medidas do art. 319 do CPP nas circunstâncias, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e negado provimento.

Parties
Impetrante/paciente: JOSÉ ANTONIO PEREIRA DE MELLO; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Do Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Julgamento Do Recurso
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JOSÉ ANTONIO PEREIRA DE MELLO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Do Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos extraídos do flagrante (apreensão de 451,5 gramas de cocaína acondicionada em 430 pinos prontos para venda com inscrições vinculadas à facção 'Comando Vermelho', declarações policiais e laudo pericial), o que evidencia fumus commissi delicti e periculum libertatis aptos a justificar a medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP; assim, não cabe substituir a custódia por medidas do art. 319 do CPP nas circunstâncias, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.