RHC 148159 - DECISAO

RHC 148159 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta demonstrada pela apreensão de aproximadamente 3,4 Kg de crack e pela tentativa de corrupção (oferta de R$ 50.000,00), e porque a substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar não se mostrou adequada diante da avaliação do risco à ordem pública e da inexistência de comprovação de risco iminente à saúde do custodiado; ademais, a alegação de violação de domicílio não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem e, portanto, não foi apreciada por esta Corte.

Parties
Recorrente: JOSE GOMES DA CRUZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Flagrante, Prisão Domiciliar Por Covid 19, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Flagrante Prisão Domiciliar Por Covid 19 Medidas Cautelares

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Parties

JOSE GOMES DA CRUZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível violação de domicílio (não apreciada pelo Tribunal de origem)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta demonstrada pela apreensão de aproximadamente 3,4 Kg de crack e pela tentativa de corrupção (oferta de R$ 50.000,00), e porque a substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar não se mostrou adequada diante da avaliação do risco à ordem pública e da inexistência de comprovação de risco iminente à saúde do custodiado; ademais, a alegação de violação de domicílio não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem e, portanto, não foi apreciada por esta Corte.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.