HC 656469 - DECISAO

HC 656469 - DECISAO

Parties
Paciente: LEANDRO GUIMARÃES DEODATO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prequestionamento, Súmula 691 Do STF, Fundamentação Da Prisão, Art. 316 CPP, Art. 312 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prequestionamento Súmula 691 Do STF Fundamentação Da Prisão Art. 316 CPP +1 more

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Parties

LEANDRO GUIMARÃES DEODATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 reavaliação da necessidade da prisão preventiva no prazo de 90 dias (parágrafo único do art. 316 do CPP)
  3. 3 fundamentação do decreto prisional (art. 312 do CPP)