HC 690805 - DECISAO

HC 690805 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado devido à perda superveniente do objeto em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal que revogou a prisão preventiva do paciente no processo indicado; assim, não subsiste interesse recursal e a impetração foi declarada prejudicada com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EDISON CARLOS KELIS JUNIOR; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Prejudicialidade (pedido Julgado Prejudicado)
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Audiência De Custódia, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Audiência De Custódia Prejudicialidade Por Perda De Objeto

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Parties

EDISON CARLOS KELIS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Prejudicialidade (pedido Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto do mandamus
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado devido à perda superveniente do objeto em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal que revogou a prisão preventiva do paciente no processo indicado; assim, não subsiste interesse recursal e a impetração foi declarada prejudicada com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Casso a liminar anteriormente deferida
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fulcro no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ