RHC 154632 - DECISAO

RHC 154632 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve desídia do Judiciário ou da acusação que configurasse excesso de prazo; o processo é complexo (vários réus, crimes graves) e está tramitando normalmente; a prisão preventiva está lastreada em indícios de autoria e materialidade, periculosidade do agente, modus operandi e necessidade de garantia da ordem pública, não sendo suficientes as medidas do art.319 do CPP nem a alegação de risco por Covid-19 para justificar a revogação da custódia.

Parties
Recorrente: Anderson Faria da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pandemia Covid 19 +3 more

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Parties

Anderson Faria da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da Covid-19 e aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve desídia do Judiciário ou da acusação que configurasse excesso de prazo; o processo é complexo (vários réus, crimes graves) e está tramitando normalmente; a prisão preventiva está lastreada em indícios de autoria e materialidade, periculosidade do agente, modus operandi e necessidade de garantia da ordem pública, não sendo suficientes as medidas do art.319 do CPP nem a alegação de risco por Covid-19 para justificar a revogação da custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.