HC 694199 - DECISAO

HC 694199 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento excepcional; subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta baseada na materialidade, em indícios de autoria, na gravidade do crime e na quantidade de entorpecente apreendida (15 kg de cocaína) e no indicativo de que o paciente receberia R$ 15.000,00 pelo transporte, circunstâncias que demonstram risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ALDRIANO DOS SANTOS MARQUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade De Droga Apreendida, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Quantidade De Droga Apreendida +1 more

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Parties

ALDRIANO DOS SANTOS MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento excepcional; subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta baseada na materialidade, em indícios de autoria, na gravidade do crime e na quantidade de entorpecente apreendida (15 kg de cocaína) e no indicativo de que o paciente receberia R$ 15.000,00 pelo transporte, circunstâncias que demonstram risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.