HC 659557 - DECISAO

HC 659557 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos da ação penal de origem, o juízo de primeiro grau expediu alvará de soltura em favor do paciente em razão de condenação à pena de 1 ano e 8 meses em regime inicial aberto, permitindo-lhe apelar em liberdade, tornando inexistente o objeto do writ; fundamento art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR PATRICK PEREIRA LOPES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Direito Ao Contraditório, Ampla Defesa, Intimação, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Direito Ao Contraditório Ampla Defesa Intimação Audiência De Custódia +2 more

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Parties

VICTOR PATRICK PEREIRA LOPES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao contraditório e à ampla defesa por oportunidade de manifestação apenas ao Ministério Público na conversão de flagrante em preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 observância das Recomendações CNJ n. 62/2020 e n. 68/2020

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos da ação penal de origem, o juízo de primeiro grau expediu alvará de soltura em favor do paciente em razão de condenação à pena de 1 ano e 8 meses em regime inicial aberto, permitindo-lhe apelar em liberdade, tornando inexistente o objeto do writ; fundamento art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.