HC 700761 - DECISAO

HC 700761 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi primeiro examinada pelo Tribunal de origem e não ficou caracterizada, em juízo sumário pelo STJ, flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; assim, não se conhece do habeas corpus e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: DAMIAO SALVADOR PEREIRA; Paciente: DENES DUNGA LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Apreciada No STJ
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação De Culpa, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação De Culpa Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DAMIAO SALVADOR PEREIRA

Paciente

DENES DUNGA LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Apreciada No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize intervenção imediata
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi primeiro examinada pelo Tribunal de origem e não ficou caracterizada, em juízo sumário pelo STJ, flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; assim, não se conhece do habeas corpus e a liminar é indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.