HC 687485 - DECISAO

HC 687485 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na conclusão de que o juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva sem indicar elementos concretos capazes de demonstrar a presença dos requisitos legais, limitando-se a referências à gravidade abstrata dos delitos, o que torna a segregação cautelar manifestamente ilegal; assim, confirmou-se a liminar que assegura ao paciente aguardar em liberdade o julgamento do mérito, permitindo, contudo, a manutenção de medidas cautelares alternativas pelo juiz singular.

Parties
Paciente: Douglas Torres de Andrade; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Autoridade Singular: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Crime e VEP da comarca de Coromandel/MG; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para, confirmando a liminar anteriormente deferida, assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do mérito da ação penal, podendo o juiz singular manter medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Douglas Torres de Andrade

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Crime e VEP da comarca de Coromandel/MG

Autoridade Singular

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na conclusão de que o juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva sem indicar elementos concretos capazes de demonstrar a presença dos requisitos legais, limitando-se a referências à gravidade abstrata dos delitos, o que torna a segregação cautelar manifestamente ilegal; assim, confirmou-se a liminar que assegura ao paciente aguardar em liberdade o julgamento do mérito, permitindo, contudo, a manutenção de medidas cautelares alternativas pelo juiz singular.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para, confirmando a liminar anteriormente deferida, assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do mérito da ação penal, podendo o juiz singular manter medidas cautelares.

Orders

  • Concedo, de ofício, ordem de habeas corpus para confirmar a decisão liminar anteriormente deferida e assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do mérito da ação penal, podendo o Juiz singular manter as medidas cautelares porventura impostas.
  • Comunique-se com urgência.