RHC 155505 - DECISAO

RHC 155505 - DECISAO

Houve preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e perigo gerado pela liberdade do paciente) demonstrados pela quantidade/natureza das drogas apreendidas, pela fuga do recorrente no cumprimento do mandado e pelos maus antecedentes, de modo que a prisão preventiva se mostra necessária e não cabível substituição por medidas do art. 319 do CPP; por isso, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: ALENCAR ROVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Pela Terceira Seção (monocrático)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Extensão De Benefício Entre Corréus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Extensão De Benefício Entre Corréus

Case Brief

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Parties

ALENCAR ROVEA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Pela Terceira Seção (monocrático)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade/natureza das drogas apreendidas como fundamento para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Houve preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e perigo gerado pela liberdade do paciente) demonstrados pela quantidade/natureza das drogas apreendidas, pela fuga do recorrente no cumprimento do mandado e pelos maus antecedentes, de modo que a prisão preventiva se mostra necessária e não cabível substituição por medidas do art. 319 do CPP; por isso, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Fica prejudicado o pedido de liminar