HC 694134 - DECISAO

HC 694134 - DECISAO

Apesar de reconhecer a inadequação procedimental do habeas corpus substitutivo de recurso, o Tribunal, ao analisar o caso, concluiu que a manutenção da prisão preventiva se mostrava desproporcional diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida e das circunstâncias do caso (ausência de violência, não envolvendo organização criminosa nos autos), sendo suficientes medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP; por isso, confirmou a liminar e concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: UESLEI JOSE DE SOUZA PIANCO; Impetrado (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP, confirmando a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Prova

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Parties

UESLEI JOSE DE SOUZA PIANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a inadequação procedimental do habeas corpus substitutivo de recurso, o Tribunal, ao analisar o caso, concluiu que a manutenção da prisão preventiva se mostrava desproporcional diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida e das circunstâncias do caso (ausência de violência, não envolvendo organização criminosa nos autos), sendo suficientes medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP; por isso, confirmou a liminar e concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP, confirmando a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente UESLEI JOSE DE SOUZA PIANCO.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.