RHC 145801 - DECISAO

RHC 145801 - DECISAO

Havendo fundadas razões decorrentes de investigação prévia que justificaram o ingresso no domicílio e ante a demonstração de liderança em organização criminosa, antecedentes e indícios de envolvimento em crimes graves, a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP; não se comprovou flagrante forjado; a Recomendação do CNJ não autoriza soltura automática sem análise do caso concreto, de modo que se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN DARLAN BATISTA DE LIMA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Flagrante Forjado, Medidas Cautelares, Pandemia E Recomendação Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Flagrante Forjado Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ALAN DARLAN BATISTA DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante por suposto flagrante forjado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões decorrentes de investigação prévia que justificaram o ingresso no domicílio e ante a demonstração de liderança em organização criminosa, antecedentes e indícios de envolvimento em crimes graves, a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP; não se comprovou flagrante forjado; a Recomendação do CNJ não autoriza soltura automática sem análise do caso concreto, de modo que se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.