HC 689886 - DECISAO

HC 689886 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso devesse ser, em princípio, não conhecido, o Tribunal examinou oficiosamente a existência de constrangimento ilegal e concluiu que a prisão preventiva imposta ao paciente era inadequada e desproporcional diante da quantidade de droga apreendida (125,2 g de maconha), da primariedade do acusado e da ausência de indícios de vínculo com organização criminosa, de modo que a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: YGOR HENRIQUE DE PAULA FREITAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Audiência De Custódia, Recomendação CNJ 62/2020, Desclassificação Para Posse Para Consumo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Audiência De Custódia Recomendação CNJ 62/2020 Desclassificação Para Posse Para Consumo

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Parties

YGOR HENRIQUE DE PAULA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 quantidade de droga apreendida e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso devesse ser, em princípio, não conhecido, o Tribunal examinou oficiosamente a existência de constrangimento ilegal e concluiu que a prisão preventiva imposta ao paciente era inadequada e desproporcional diante da quantidade de droga apreendida (125,2 g de maconha), da primariedade do acusado e da ausência de indícios de vínculo com organização criminosa, de modo que a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo magistrado de primeiro grau.