HC 684594 - DECISAO

HC 684594 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não verificou constrangimento ilegal porque a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos (indícios de autoria e materialidade, reincidência, registros criminais e cumprimento de pena ao tempo da prisão), evidenciando risco de reiteração delitiva e periculosidade, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL PAIXAO DE SOUSA; Impetrante: defesa; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Resistência, Reincidência, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Resistência Reincidência Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RAFAEL PAIXAO DE SOUSA

Paciente

defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revolvimento de provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 inadequação de medidas cautelares diversas da prisão quando insuficientes para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não verificou constrangimento ilegal porque a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos (indícios de autoria e materialidade, reincidência, registros criminais e cumprimento de pena ao tempo da prisão), evidenciando risco de reiteração delitiva e periculosidade, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se.