HC 700709 - DECISAO

HC 700709 - DECISAO

Por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afrontar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere a liminar pleiteada no habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIANA BEZERRA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

FABIANA BEZERRA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar por ter filha menor

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afrontar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere a liminar pleiteada no habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal