HC 674657 - DECISAO

HC 674657 - DECISAO

Constatada situação fático-processual idêntica à do paciente beneficiado pela decisão de fls. 119-122 e percebendo-se que as quantidades apreendidas (145 g de cocaína e 67,6 g de maconha) não são suficientes, em juízo de proporcionalidade, para justificar a medida extrema da prisão preventiva, defiro a extensão dos efeitos da decisão para substituir a prisão cautelar por medidas do art. 319, I, IV e V.

Parties
Requerente / Corréu: JOÃO VITOR TERTULIANO DE ALMEIDA; Paciente / Corréu: Diego da Silva Borsato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão
Outcome
Pedido deferido. Estendem-se os efeitos da decisão de fls. 119-122 ao corréu João Vitor Tertuliano de Almeida para substituir sua prisão cautelar pelas medidas previstas no art. 319, I, IV e V, do CP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Efeitos De Decisão, Proporcionalidade, Entorpecentes Apreendidos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Efeitos De Decisão Proporcionalidade Entorpecentes Apreendidos

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR TERTULIANO DE ALMEIDA

Requerente / Corréu

Diego da Silva Borsato

Paciente / Corréu

Procedural Posture

Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se deve estender os efeitos de decisão que substituiu prisão preventiva por medidas cautelares a corréu em situação fático-processual idêntica
  2. 2 avaliação da proporcionalidade da prisão preventiva frente à quantidade de entorpecentes apreendidos (145 g de cocaína e 67,6 g de maconha)

Ratio Decidendi

Constatada situação fático-processual idêntica à do paciente beneficiado pela decisão de fls. 119-122 e percebendo-se que as quantidades apreendidas (145 g de cocaína e 67,6 g de maconha) não são suficientes, em juízo de proporcionalidade, para justificar a medida extrema da prisão preventiva, defiro a extensão dos efeitos da decisão para substituir a prisão cautelar por medidas do art. 319, I, IV e V.

Court Disposition

Pedido deferido. Estendem-se os efeitos da decisão de fls. 119-122 ao corréu João Vitor Tertuliano de Almeida para substituir sua prisão cautelar pelas medidas previstas no art. 319, I, IV e V, do CP.

Orders

  • Estender os efeitos da decisão de fls. 119-122 ao corréu João Vitor Tertuliano de Almeida.
  • Substituir a prisão cautelar pelas medidas previstas no art. 319, I, IV e V, do CP.