RHC 153175 - DECISAO

RHC 153175 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por decisão fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: apreensão de aproximadamente 574,25g de cocaína acondicionada em porções para venda, presença de apetrechos de tráfico e indícios de autoria, além de registro criminal anterior, configurando periculosidade e risco de reiteração delitiva que autorizam a custódia cautelar para garantia da ordem pública; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação e o pedido relativo à prisão domiciliar por COVID-19 não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias, impedindo o exame nesta Corte.

Parties
Recorrente: RENATO FLORES DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte o recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Prisão Domiciliar Por COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Presunção De Inocência +1 more

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Parties

RENATO FLORES DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por decisão fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: apreensão de aproximadamente 574,25g de cocaína acondicionada em porções para venda, presença de apetrechos de tráfico e indícios de autoria, além de registro criminal anterior, configurando periculosidade e risco de reiteração delitiva que autorizam a custódia cautelar para garantia da ordem pública; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação e o pedido relativo à prisão domiciliar por COVID-19 não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias, impedindo o exame nesta Corte.

Court Disposition

conheço em parte o recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte o recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.