RHC 155571 - DECISAO

RHC 155571 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva de Catrine de Campos porque a custódia foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime sem demonstração de elementos concretos excepcionais que justificassem a medida (art. 312 CPP); tendo sido já revogada a preventiva de Roberto Vinicius Pereira em habeas corpus com os mesmos fundamentos fáticos e inexistindo distinção pessoal que impeça a extensão dos efeitos nos termos do art. 580 do CPP, impôs-se a revogação, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Recorrente: ROBERTO VINICIUS PEREIRA; Recorrente: CATRINE DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
parcial provimento: revogada a prisão preventiva de CATRINE DE CAMPOS; perda de objeto em relação a ROBERTO VINICIUS PEREIRA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Recomendação CNJ 62, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial Recomendação CNJ 62 Excepcionalidade Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

ROBERTO VINICIUS PEREIRA

Recorrente

CATRINE DE CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 extensão dos efeitos da decisão entre coacusados com situação fático-processual semelhante (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva de Catrine de Campos porque a custódia foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime sem demonstração de elementos concretos excepcionais que justificassem a medida (art. 312 CPP); tendo sido já revogada a preventiva de Roberto Vinicius Pereira em habeas corpus com os mesmos fundamentos fáticos e inexistindo distinção pessoal que impeça a extensão dos efeitos nos termos do art. 580 do CPP, impôs-se a revogação, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

parcial provimento: revogada a prisão preventiva de CATRINE DE CAMPOS; perda de objeto em relação a ROBERTO VINICIUS PEREIRA

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de CATRINE DE CAMPOS, ressalvada a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares mais brandas.
  • Intimem-se.