HC 632662 - DECISAO

HC 632662 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar sua utilização como substitutivo de recurso ordinário; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, interceptações telefônicas, apreensão de aparelho, gravidade concreta do delito e risco de reiteração) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, e questões de mérito probatório e de contemporaneidade devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: JACKSON SILVA XAVIER; Paciente: DAVID WALLACE SILVA XAVIER; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inepcia Da Denúncia, Provas Obtidas Por Interceptação Telefônica, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Inepcia Da Denúncia Provas Obtidas Por Interceptação Telefônica Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

JACKSON SILVA XAVIER

Paciente

DAVID WALLACE SILVA XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas a partir de dados de telefone celular sem autorização judicial
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas (art. 41 CPP)
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar sua utilização como substitutivo de recurso ordinário; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, interceptações telefônicas, apreensão de aparelho, gravidade concreta do delito e risco de reiteração) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, e questões de mérito probatório e de contemporaneidade devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias, evitando supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.