HC 690908 - DECISAO

HC 690908 - DECISAO

Em juízo de proporcionalidade, a quantidade de entorpecentes apreendida com o paciente (25 pedras de crack e 18,43 g de maconha) não foi considerada suficiente para manter a prisão preventiva, cabendo substituir a custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, nos termos do art. 282 do CPP e da Lei n. 12.403/2011.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL COSTA DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em HC
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Proporcionalidade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Proporcionalidade Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

CARLOS DANIEL COSTA DE JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em HC

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de entorpecentes para justificar custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Em juízo de proporcionalidade, a quantidade de entorpecentes apreendida com o paciente (25 pedras de crack e 18,43 g de maconha) não foi considerada suficiente para manter a prisão preventiva, cabendo substituir a custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, nos termos do art. 282 do CPP e da Lei n. 12.403/2011.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas previstas no art. 319, I, III, IV e V, do Código de Processo Penal
  • Comparecimento aos atos do processo sempre que for intimado