HC 668400 - DECISAO

HC 668400 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; ainda que examinada a matéria, não se vislumbrou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada antes da alteração do art. 311 do CPP e houve representação pela autoridade policial e pelo Ministério Público; as decisões de 1.º grau e do Tribunal de origem motivaram, com base em elementos de prova, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis (gravidade concreta do delito, modus operandi, contexto de rivalidade para controle de tráfico, risco de reiteração delitiva e evasão do distrito da culpa), mostrando insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, de modo que não...

Parties
Paciente: SAMANTA FEITOSA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Parte Interessada/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tempus Regit Actum, Art. 312 Do CPP, Art. 311 Do CPP, Lei Nº 13.964/2019, Recomendação CNJ N. 62/2020, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tempus Regit Actum Art. 312 Do CPP Art. 311 Do CPP +3 more

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Parties

SAMANTA FEITOSA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade por decretação de ofício da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; ainda que examinada a matéria, não se vislumbrou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada antes da alteração do art. 311 do CPP e houve representação pela autoridade policial e pelo Ministério Público; as decisões de 1.º grau e do Tribunal de origem motivaram, com base em elementos de prova, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis (gravidade concreta do delito, modus operandi, contexto de rivalidade para controle de tráfico, risco de reiteração delitiva e evasão do distrito da culpa), mostrando insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, de modo que não...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.