HC 690031 - DECISAO

HC 690031 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram fundamentadas de forma concreta na sentença (art. 387, § 1º, CPP), especialmente pela apreensão de aproximadamente 260kg de cocaína, caracterizando periculosidade concreta (art. 312 CPP) e sendo válida a fundamentação por relação (per relationem).

Parties
Paciente: WENDEL BIANCARDINI MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem Tráfico De Drogas

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Parties

WENDEL BIANCARDINI MARQUES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade
  3. 3 validação da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram fundamentadas de forma concreta na sentença (art. 387, § 1º, CPP), especialmente pela apreensão de aproximadamente 260kg de cocaína, caracterizando periculosidade concreta (art. 312 CPP) e sendo válida a fundamentação por relação (per relationem).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Acolhido o parecer ministerial.