Rcl 42197 - DECISAO
Houve descumprimento do decisum desta Corte (HC n.526.466/SP), porque a nova decretação da prisão preventiva baseou-se nos mesmos fundamentos já reputados insuficientes (quantidade de entorpecentes), pelo que a reclamação foi julgada procedente para determinar o imediato cumprimento da decisão do STJ.
- Parties
- Reclamante: ALAN DOS SANTOS RODRIGUES; Reclamante: ADRIAN DOS SANTOS RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2021
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão
- Outcome
- Reclamação julgada procedente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reclamação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Autoridade De Decisões Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALAN DOS SANTOS RODRIGUES
Reclamante
ADRIAN DOS SANTOS RODRIGUES
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Legal Issues
- 1 descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça
- 2 decreto de prisão preventiva fundamentado na quantidade de entorpecentes apreendidos
- 3 substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP
Ratio Decidendi
Houve descumprimento do decisum desta Corte (HC n.526.466/SP), porque a nova decretação da prisão preventiva baseou-se nos mesmos fundamentos já reputados insuficientes (quantidade de entorpecentes), pelo que a reclamação foi julgada procedente para determinar o imediato cumprimento da decisão do STJ.
Court Disposition
Reclamação julgada procedente
Orders
- Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dê imediato cumprimento ao quanto decidido nos autos do HC n.526.466/SP.
- Comunique-se com urgência.
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