HC 700719 - DECISAO

HC 700719 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se vislumbrou em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ANDYELE ELIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

ANDYELE ELIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se vislumbrou em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.