RHC 153171 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi correta porque a decisão de primeiro grau e o acórdão regional demonstraram, com base em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, modo de operação com uso de arma e risco ao meio social e à ordem pública), a periculosidade do paciente e a insuficiência de medidas alternativas, justificando a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal que autorize a revogação.

Parties
Recorrente: VICTOR LOPES DE ANDRADE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

VICTOR LOPES DE ANDRADE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta para garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi correta porque a decisão de primeiro grau e o acórdão regional demonstraram, com base em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, modo de operação com uso de arma e risco ao meio social e à ordem pública), a periculosidade do paciente e a insuficiência de medidas alternativas, justificando a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal que autorize a revogação.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.