HC 686849 - DECISAO

HC 686849 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias motivaram concretamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, em especial pela expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (7,93 kg de cocaína) e pela interestadualidade da conduta, demonstrando risco à ordem pública e à instrução criminal; as alegações de agressões policiais não possuem prova cabal de autoria estatal nos autos e devem ser apuradas em procedimento próprio, não sendo caso de relaxamento da custódia via habeas corpus.

Parties
Paciente: SCHEDERMAN SILVA SANTOS; Oposição Ao Habeas Corpus (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Alegada Violência Policial/tortura, Algemas, Habeas Corpus, Pandemia / Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Alegada Violência Policial/tortura Algemas Habeas Corpus Pandemia / Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

SCHEDERMAN SILVA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Oposição Ao Habeas Corpus (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Alegações de agressão/lesões e possibilidade de relaxamento da prisão
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 11 em audiência de custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias motivaram concretamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, em especial pela expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (7,93 kg de cocaína) e pela interestadualidade da conduta, demonstrando risco à ordem pública e à instrução criminal; as alegações de agressões policiais não possuem prova cabal de autoria estatal nos autos e devem ser apuradas em procedimento próprio, não sendo caso de relaxamento da custódia via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.