HC 689594 - DECISAO
A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela necessidade de preservar a ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, da quantidade de entorpecentes e dos objetos para fracionamento apreendidos, e pela reincidência do paciente, circunstâncias que denotam contumácia delitiva, razão pela qual a ordem foi denegada.
- Parties
- Impetrante: FERNANDO GUIMARAES PAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
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Parties
FERNANDO GUIMARAES PAES
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
- 3 justificação da manutenção da prisão pela garantia da ordem pública diante de reincidência e gravidade concreta
Ratio Decidendi
A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela necessidade de preservar a ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, da quantidade de entorpecentes e dos objetos para fracionamento apreendidos, e pela reincidência do paciente, circunstâncias que denotam contumácia delitiva, razão pela qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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