RHC 155558 - DECISAO

RHC 155558 - DECISAO

Negou-se provimento porque o Tribunal concluiu que estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (existência do crime, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e integração em organização criminosa), estando as medidas cautelares diversas do cárcere inadequadas no caso, e que a prisão preventiva não configurava antecipação de pena.

Parties
Recorrente: MOISES CARVALHO DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Da Terceira Seção Denegatória
Outcome
Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Antecipação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa Antecipação Da Pena

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Parties

MOISES CARVALHO DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Da Terceira Seção Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegação de antecipação da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Tribunal concluiu que estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (existência do crime, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e integração em organização criminosa), estando as medidas cautelares diversas do cárcere inadequadas no caso, e que a prisão preventiva não configurava antecipação de pena.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.