RHC 146460 - DECISAO

RHC 146460 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a revisão pelo STJ demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; a instância de origem e a autoridade coatora demonstraram a fundamentação da preventiva e diligência na tramitação (fuga do paciente, pluralidade de réus, complexidade da investigação, expedição de cartas precatórias, revisões da preventiva), não havendo desídia apta a caracterizar excesso de prazo ou constrangimento ilegal, e as condições pessoais favoráveis, isoladamente, não justificam a revogação da prisão nem a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/recorrente: RUBENS ALVES GONCALVES; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Bom Jesus da Lapa - Bahia; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia (covid 19)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

RUBENS ALVES GONCALVES

Paciente/recorrente

Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Bom Jesus da Lapa - Bahia

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 ausência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a revisão pelo STJ demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; a instância de origem e a autoridade coatora demonstraram a fundamentação da preventiva e diligência na tramitação (fuga do paciente, pluralidade de réus, complexidade da investigação, expedição de cartas precatórias, revisões da preventiva), não havendo desídia apta a caracterizar excesso de prazo ou constrangimento ilegal, e as condições pessoais favoráveis, isoladamente, não justificam a revogação da prisão nem a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento
  • Publique-se