HC 687914 - DECISAO

HC 687914 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há prova de reiteração criminosa do paciente por atos similares após concessão de liberdade, inclusive apreensão de 1,106 kg de cocaína em flagrante, circunstâncias que demonstram risco de continuação da atividade delituosa e autorizam o decreto da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conforme art. 312 do CPP e jurisprudência desta Corte; a existência de guia de execução provisória e de regime semiaberto não tornam a custódia ilegal.

Parties
Paciente: MANOEL DIONATAM SILVESTRE ALVES; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Reiteração Criminosa, Tráfico De Drogas, Execução Provisória De Pena, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Reiteração Criminosa Tráfico De Drogas Execução Provisória De Pena Regime Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MANOEL DIONATAM SILVESTRE ALVES

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da liberdade provisória concedida anteriormente
  3. 3 fundamentação da preventiva pela reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há prova de reiteração criminosa do paciente por atos similares após concessão de liberdade, inclusive apreensão de 1,106 kg de cocaína em flagrante, circunstâncias que demonstram risco de continuação da atividade delituosa e autorizam o decreto da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conforme art. 312 do CPP e jurisprudência desta Corte; a existência de guia de execução provisória e de regime semiaberto não tornam a custódia ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.