HC 656471 - DECISAO

HC 656471 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, de ofício e em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e à redação dos arts. 318/318-A do CPP, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de a paciente ser mãe de filhos menores de 12 anos, do fato de o delito não ter sido praticado com violência ou grave ameaça e da necessidade de observância da proteção integral à criança, ressalvando-se a possibilidade de revogação da domiciliar por fatos supervenientes.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA BROCCA MEDEIROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Integral Da Criança, Habeas Corpus Substitutivo, Risco De Contágio Por Covid 19
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Integral Da Criança Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

ANA CLAUDIA BROCCA MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 e 318-A do CPP e do HC 143.641/STF

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, de ofício e em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e à redação dos arts. 318/318-A do CPP, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de a paciente ser mãe de filhos menores de 12 anos, do fato de o delito não ter sido praticado com violência ou grave ameaça e da necessidade de observância da proteção integral à criança, ressalvando-se a possibilidade de revogação da domiciliar por fatos supervenientes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva decretada por prisão domiciliar, salvo se a paciente estiver presa por outro motivo, podendo a prisão ser novamente decretada em razão da superveniência de fatos novos.