HC 688910 - DECISAO

HC 688910 - DECISAO

Apesar dos elementos concretos apontados pelo juízo de primeiro grau, a autoridade julgadora entendeu que, em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade, a idade do paciente (18 anos), a ausência de indicação de integração em organização criminosa e o contexto da pandemia (Recomendação CNJ 62/2020), a medida menos gravosa prevista no art. 319 do CPP é suficiente para resguardar a ordem pública, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: THAYRAN RAEUL APOLINARIO; Corréu: GABRIEL SANTANA DA SILVA; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Saúde Pública / Pandemia, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Flagrante Saúde Pública / Pandemia Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

THAYRAN RAEUL APOLINARIO

Paciente

GABRIEL SANTANA DA SILVA

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade na cognição de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Apesar dos elementos concretos apontados pelo juízo de primeiro grau, a autoridade julgadora entendeu que, em juízo de proporcionalidade e considerando a primariedade, a idade do paciente (18 anos), a ausência de indicação de integração em organização criminosa e o contexto da pandemia (Recomendação CNJ 62/2020), a medida menos gravosa prevista no art. 319 do CPP é suficiente para resguardar a ordem pública, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP)
  • Substituir a prisão preventiva por recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem estabelecidos pelo juiz (art. 319, V, CPP)