RHC 155728 - DECISAO

RHC 155728 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já objeto de análise por este Relator em outro habeas corpus (HC n. 699.022/SC) e incide entendimento dominante da Corte (Súmula 568/STJ), autorizando decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente / Paciente: JULIO CESAR DE CARVALHO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Súmula 568/stj

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Parties

JULIO CESAR DE CARVALHO DE OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus e impedimento de conhecimento
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ sobre decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já objeto de análise por este Relator em outro habeas corpus (HC n. 699.022/SC) e incide entendimento dominante da Corte (Súmula 568/STJ), autorizando decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • Pedido de liminar indeferido (fls. 138-139)